IAC Informações
Incidentes de Assunção de Competência - IAC
Com previsão nos artigos 947 do Código de Processo Civil e 306 a 308 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, o Incidente de Assunção de Competência visa a uniformização da jurisprudência de forma preventiva, em relação à questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Objetiva criar precedente vinculante dentro da própria Corte de Justiça, orientando os seus membros e os juízes a ela submetidos, previamente à criação da divergência.
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Como consultar um IAC?
A consulta aos processos poderá ser realizada por intermédio do acesso público ao Projudi.
Na tela a seguir, marque "Segunda Instância" em Tipo de Consulta e "Número Único" em Tipo do Número. Insira o número do processo em Número do Processo e clique no botão Pesquisar. Orienta-se copiar e colar o número do processo (de 20 dígitos), a partir dos dados processuais desejados, apresentados no quadro a seguir, nesta página.
Veja aqui como consultar os Precedentes Qualificados no Projudi